(DOC. VP 395.9920.3595.7721)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou pedido de desistência da exequente e julgou extinto o processo com base no CPC, art. 485, VIII, condenando o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de exclusão ou redução dos honorários advocatícios impostos ao Município de São Paulo, considerando a desistência da execução fiscal e a alegação de inexigibil

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