(DOC. VP 395.9706.9315.8755)

TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Processo de inventário - Decisão de primeiro grau que indeferiu a isenção da cobrança de juros e de multa por atraso no pagamento do ITMCD - Alegação de que há justa causa - Rejeição - A alegação de que não há recursos financeiros para o recolhimento do imposto de transmissão em princípio não justifica a inobservância do prazo legal para sua quitação ou parcelamento - Ausência dos requisitos legais para o relator conceder efeito suspensivo/ativo ao agravo de instrumento - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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