(DOC. VP 395.5104.0260.9879)
TJSP. Novo julgamento. Contratos bancários. Empréstimos mediante desconto direto em conta corrente e folha de pagamento. Pedido de limitação dos descontos a 30% do valor do salário. Cabimento apenas com relação a descontos realizados em folha de pagamento, restando inviável a pretendida limitação a retenções realizadas em conta corrente. Tema repetitivo 1085. Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote