(DOC. VP 395.4245.7201.4179)

TJSP. APELAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READAPTAÇÃO.

Servidor público estadual que postula o restabelecimento do patamar do adicional de insalubridade que percebia antes de sua readaptação. Procedência da pretensão. Laudo pericial que atestou que as atividades realizadas pelo servidor enquanto readaptado se mantiveram as mesmas, que configuravam grau máximo de insalubridade. Reforma mínima da r. sentença para no tocante aos consectários legais. Juros de mora e correção monetária. Tema 810 do STF e 905 do STJ. Fixação de honorári

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