(DOC. VP 395.3145.6563.8213)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado em razão de declínio de competência fundamentado na alteração da competência territorial advinda pela Lei Complementar Estadual 174/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com a alteração da competência territorial introduzida pela Lei Complementar Estadual 174/2024, aplicável ao Município de Paulistas, a competência para julgar a Ação Civil Pública permanece no Juízo de origem ou se deve

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