(DOC. VP 395.2399.1718.4573)

TJSP. Apelação cível - Tributário - Mandado de Segurança - IPVA - Concessão de isenção - Declaração de isenção concedida em favor de pessoa portadora de deficiência física - Natureza declaratória da isenção - Manutenção do benefício enquanto permanecer com o veículo e perdurar a situação física - Alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.293/2020 - Direito a inexigibilidade do imposto para os exercícios pleiteados - Sentença mantida - Apelação da Fazenda e Reexame necessário desprovido

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