(DOC. VP 395.0305.2940.1951)

TJSP. *Ação de consignação em pagamento - Cédula de crédito bancário (CDC Veículo) - Sentença de improcedência. Juros remuneratórios contratuais - Abusividade - Descabimento - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros remuneratórios abusivos, ônus da prova que era do autor (CPC, art. 373, I) - Recurso negado. Planilha com todos os pagamentos feitos pela parte autora (fls. 136-141), a demonstração de cada parcela e os índices incidentes no contrato. Ausência de excesso de cobrança pelo requerido apelado, que apenas exigiu os encargos livremente pactuados entre as partes e devidos, por evidenciada a mora da requerente apelante. Igualmente, não há prova da negativa de recebimento pelo réu apelado, inexistindo justificativa para a consignação Recurso negado.

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