(DOC. VP 394.8474.6874.1491)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. IPTU de 1997. Extinção de ofício em razão da prescrição intercorrente - Pretensão à reforma. Bem arrecadado ao Município por sentença em procedimento de herança jacente - Ausência de interesse processual no ajuizamento da execução fiscal - Extinção da execução com base no art. 485, VI do CPC - Interesse recursal ausente. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote