(DOC. VP 393.8979.2317.0284)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que condicionou o prosseguimento do feito à apresentação de informações sobre o inventário e qualificação do inventariante - CDA que atende os requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º, indicando endereço para citação do espólio - Decisão reformada - Recurso provido

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