(DOC. VP 393.6897.1124.2504)

TJSP. Contrato de prestação de serviços de zeladoria em Condomínio. Pagamento condicionado à exibição de guias de recolhimento de FGTS e INSS relacionados à mão de obra empregada na realização do trabalho. Guias de recolhimento não apresentadas pela Ré. Inexigibilidade do débito reconhecida. Protesto indevido. Dano moral configurado. Indenização mantida. Ação procedente e reconvenção improcedente. Recurso desprovido.

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