(DOC. VP 393.5340.1335.6735)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cognição. Servidora pública aposentada do Município de Itapevi. Pretenso reconhecimento do direito à incorporação de dez décimos por força do Art. 44 da Lei Municipal 2.240 de 24 de março de 2014, decorrente da função de Professor-Coordenador, Professor Assessor de Ensino, Supervisor de Ensino e Diretor de Escola em designações ocorridas entre 29/04/2005 a 01/02/2016. Decisão que revogou a gratuidade de justiça. Inconformismo. Afastamento. 1. Agravante que não demons

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