(DOC. VP 393.2430.3444.1031)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público estadual. Professora. Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Professora, referência C05, com carga horária de 30 horas semanais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Trâmite de ação civil, assegurada

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