(DOC. VP 393.1175.8416.4477)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMOS MÉDICOS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LARINGECTOMIA - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Franca, objetivando a obtenção de insumos em decorrência de laringectomia total. 2. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 3. Discussão dos autos que versa sobre o direito à saúde. Autor que, por força da enfermidade, é considerado pessoa com deficiência. Direito à saúde consagrado no art. 6º e no CF/88, art. 196, além do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo. Presença de r

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