(DOC. VP 392.4971.1142.6535)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA SALARIAL E DO TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDA. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Em virtude da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 501, mostra-se prudente o provimento do agravo, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA SALARIAL E DO TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDA. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUN

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote