(DOC. VP 392.4547.5992.8704)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de Fiscalização, Licença para Localização e Funcionamento - Exercício de 2007 - Redirecionamento ao sócio da devedora - FALECIMENTO - Impossibilidade de inclusão de espólio ou herdeiros quando falecido o sócio antes da decisão que determinou o redirecionamento - Súmula 392/STJ - Recurso desprovido

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