(DOC. VP 391.6570.7956.9318)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO - INEXIGIBILIDADE - TERCEIRO INTERESSADO - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ANULAÇÃO DE ACORDO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - VÍCIO - COAÇÃO - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A benesse de gratuidade de justiça abrange todos os atos do processo até a decisão final, em todas as instâncias, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 9º. 2. O simples fato de a peça recursal apresentar o nome de outrem ao se referir ao terceiro interessado, em decorrência de erro material, não acarreta na formação de coisa julgada. 3. A dação em pagamento é disciplinada pelos arts. 356 a 359 do Código Civil, não se confundindo com o instituto da doação, regulada pelos arts. 548

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