(DOC. VP 391.1722.4340.7194)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2020 e 2021. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Desacerto. Ausência de inventário aberto. Prosseguimento da exação contra o espólio. Recurso provido

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