(DOC. VP 390.9660.5628.9184)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

O juiz é o destinatário da prova, e a ele compete avaliar e determinar a produção das provas que entenda serem relevantes à formação de seu juízo. A responsabilidade civil se traduz no dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. O STJ, no julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos (tema 983), sedimentou o entendimento de que, nos casos de violência doméstica e familiar, o dano moral é in re ipsa, ou seja, uma vez comprovada a prá

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