(DOC. VP 390.9278.8782.0304)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva d executada - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Alteração do polo passivo - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento contra o espólio quando o falecimento se dá antes do ajuizamento da execução fiscal - Inteligência da Súmula 392 e precedentes do STJ e do TJSP. No caso dos autos, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 09/12/2010, conforme autuação. Ocorre que a executada faleceu em 18/07/1989

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