(DOC. VP 390.8956.4935.3504)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de revisão de débito cumulada com danos morais. A autora alega cobranças indevidas em faturas de água, com aumento superior a 200%, e busca a revisão das faturas e a suspensão de cobranças e corte de fornecimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito à tutela de urgência para impedir a suspensão do fornecimento de

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