(DOC. VP 390.7515.3506.2446)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS OBJETIVAMENTE CONSIDERADAS E DEVIDAMENTE REGISTRADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. .REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER OS REPRESENTADOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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