(DOC. VP 390.5710.3690.5229)

TST. AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. I.

A decisão está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de aplicar-se a prescrição parcial quanto à pretensão relacionada aos anuênios. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO. INTERSTÍCIOS. I . Diante da possível contrariedade à Súmula 294/TST, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou pro

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