(DOC. VP 390.4515.6749.0933)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS E POSSUI MAIS DE 60 ANOS DE IDADE. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 39/TJRJ. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento que, nos autos de ação anulatória de cláusula de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, que indeferiu a gratuidade de justiça, determinando à recorrente o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da inicial. 2. Nos termos da Súmula 39/TJRJ, É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Just

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