(DOC. VP 390.1930.7780.2072)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Possibilidade de se flexibilizar a regra de impenhorabilidade no caso concreto, a depender das informações obtidas. Eventual penhora, entretanto, que deverá ser analisada pelo Juízo da causa. Precedentes. Agravante que deverá apresentar no processo de origem cálculo atualizado do débito. Recurso provido, com determinação

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