(DOC. VP 390.1415.7710.5211)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação rejeitada - Controvérsia acerca da multa diária - Penalidade devida - Pretensão à redução das astreintes - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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