(DOC. VP 389.6236.9363.7931)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. PRECLUSÃO O TRT

não apreciou a admissibilidade do recurso de revista quanto ao tema de preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Na forma da Instrução Normativa 40/2016 do TST, art. 1º, § 1º, «Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". Uma vez que a parte

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