(DOC. VP 389.6181.0473.6567)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. IPTU. Exercícios de 2007 a 2013. Decisão que acolheu apenas em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer que a obrigação de pagamento do tributo pela devedora excipiente cessou em setembro de 2013, data da prolação da r. sentença de procedência da ação de usucapião do imóvel tributado. Irresignação da parte executada. Descabimento. Alegação da parte executada, no sentido de que não tem responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel indicado

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