(DOC. VP 389.5779.0202.0407)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência em face da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora. Direito às benesses da gratuidade que é personalíssimo dos menores. Inteligência do CPC, art. 99, § 6º. Precedentes do E. STJ. Presunção relativa que deve prevalecer ante a ausência de elementos capazes de infirmá-la. Recurso provido

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