(DOC. VP 389.4924.6118.5293)

TJSP. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto de forma prematura, na ausência de decisão interlocutória no processo de origem. Pedido de levantamento de valores ainda pendente de apreciação pelo juízo a quo. Recurso que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da mitigação. Agravo não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote