(DOC. VP 389.2056.5622.7161)

TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO - EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA COMPROVADA POR CONSISTENTE PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRESENTES NOS AUTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Estando o acervo probatório sólido e harmônico no sentido de apontar o apelante como autor do crime previsto no CTB, art. 306, bem como o crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14, a condenação é medida que se impõe, não havendo que se cogitar em absolvição.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote