(DOC. VP 389.1633.2861.9664)

TJSP. Apelação - Manutenção de posse - Sentença de procedência - Julgamento «ultra petita» - Inocorrência - Ré que não comprovou o exercício de posse anterior quanto ao imóvel objeto da lide - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados - Laudo pericial que demonstrou a posse da área ocupada pela autora, objeto da lide, há mais de 15 anos - Direito de posse que não se confunde com o direito de propriedade - Manutenção da r. sentença que é de rigor - Recurso improvido

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