(DOC. VP 389.1121.3627.9120)

TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO. SEVERO QUADRO DE PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS, DIFICULDADE DE ATENDIMENTO E FUNCIONAMENTO DO SETOR DE RADIOLOGIA, DÉFICIT DE RECURSOS HUMANOS. BUSCA O APELANTE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, BEM COMO À ELABORAÇÃO UM PLANO DE REVITALIZAÇÃO DO HOSPITAL.

Tema 698 do STF. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. Analisando as obrigações de fazer que implicam na implementação de políticas públicas, verifica-se que efetivamente há intromissão na esfera administrativa do ente estatal, extrapolando os contornos estabelecidos pelo Tema 698. Falece ao

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote