(DOC. VP 388.9621.3315.1690)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA SEGURADORA DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO PRESCRITO. PREVISÃO CONTRATUAL E NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por menor, representado por sua genitora, contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória de urgência e danos morais, ajuizada contra Bradesco Saúde S/A, reconheceu a obrigação de continuidade de tratamento prescrito, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de elementos que justifiquem a reparação por danos mor

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