(DOC. VP 388.9519.2431.3362)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor PÚBLICO Municipal - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO nACIONAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JUNQUEIRÓPOLIS - Emenda Constitucional 120/1922 - Município que já observa o valor na remuneração do servidor - Verba fracionada em folha de pagamento - Designação em parte como «vencimentos» e em parte como «complemento ao piso nacional ao agente comunitário de saúde» - Verba a ser integralmente classificada como vencimento básico da carreira, e não como abono ou gratificaç

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