(DOC. VP 388.8836.3596.0282)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 660 - ARE 748.371/MT/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A possibilidade de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos policiais militares do Estado de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote