(DOC. VP 388.8412.1360.9803)

TJSP. Apelação - Restituição de quantia apreendida em diligência policial que resultou na prisão em flagrante pela suposta prática do tráfico de drogas - Absolvição da imputação - Origem lícita do bem demonstrada nos autos - Impossibilidade de perdimento do dinheiro - Recurso de apelação provido.

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