(DOC. VP 388.6545.6442.8992)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão proferido em ação declaratória de inexistência de relação jurídica.  V. acórdão proferido pela 28ª Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso de apelação afastando a incidência de honorários contratuais particulares e determinando a devolução dos valores retidos a esse título. Pedido de rescisão do decisum. Indeferimento da inicial por inépcia. Da narração dos fatos não decorre a conclusão, ou seja, o pedido rescisório. A inicial não narra nenhu

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