(DOC. VP 388.5805.3244.5447)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE - TRANSFERÊNIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DO RECEBEDOR DO VALOR - ATO ILÍCITO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.

Comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, nos termos do CCB, art. 186. Quem recebe, em conta corrente, quantia que não lhe pertence, tem a obrigação de restituí-la ao titular.

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