(DOC. VP 388.3729.4394.6656)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Organização Criminosa Armada, Adulteração de sinal identificador de veículo, Falsificação de documento público e Comércio ilegal de arma de fogo (art. 2º, §2º c/c art. 1º, §1º, ambos da Lei . 12.850/2013; art. 311 c/c art. 29, ambos do CP; art. 297, caput, e §2º, c/c art. 29, ambos do CP; e art. 17, caput c/c §1º, da Lei . 10.826/03). Preliminares afastadas. Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. P

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