(DOC. VP 388.2182.9592.7606)

TJSP. PENA DE MULTA -

Decisão que afastou a extinção da pena de multa independentemente de pagamento, em virtude da não comprovada hipossuficiência do sentenciado, determinando a suspensão da execução, eis que não localizados bens penhoráveis e manteve a restrição veicular sobre veículo não encontrado - Agravo pretendendo a reforma da r. decisão, extinguindo a punibilidade do executado, independentemente do pagamento, diante da sua hipossuficiência econômica - Sentenciado que ainda não cumpriu integ

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