(DOC. VP 388.2059.3666.0786)

TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES DE RESPONSABILIDADE E CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGAÇÕES ATINENTES AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1.

Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie, espe

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