(DOC. VP 388.1932.5250.4701)

TJRJ. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 20/09/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO DIA 22/09/2024 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA - NÃO CABIMENTO - INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A PRISÃO DO PACIENTE TERIA SIDO DECRETADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM RAZÃO DO NÃO REQUERIMENTO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPRESENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 311 - DECISÃO QUE CONVERTEU A SEGREGAÇÃO EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES TANTO O FUMUS COMMISSI DELICTI QUANTO O PERICULUM LIBERTATIS - CONDUTA IMPUTADA QUE FERE, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA E GERA VIOLÊNCIA URBANA - ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1)

De acordo com a denúncia, o paciente, em tese, trazia consigo, para fins de tráfico, 205,7g de maconha, distribuídos em 211 tabletes, além de 78,7g de cocaína, armazenados em 63 pequenos tubos plásticos, tudo com inscrições alusivas à facção criminosa Comando Vermelho. 2) Policiais receberam a informação de que um homem com determinadas características físicas estava vendendo drogas em certo local. Chegando lá, os agentes, supostamente, encontraram o paciente com as mesmas carac

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote