(DOC. VP 387.4983.5550.5520)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. ATUAL AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENT

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