(DOC. VP 387.1330.5781.1261)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NULIDADE DA DECISÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS - VÍCIO SANÁVEL -PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DECISÃO SURPRESA - DECISÃO CASSADA -

Presume-se deferido tacitamente o pedido de gratuidade judiciária não analisado pelo magistrado singular, o que autoriza a interposição de recurso sem a necessidade de recolhimento do preparo. - O art. 914, §1º do CPC prevê que os Embargos à Execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado. - A protocolização dos embargos à execução nos próprios autos da execução constitui vício sanável (REsp. 1.807.228/RO/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cuev

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote