(DOC. VP 387.1256.7269.0804)

TJSP. AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. - A matéria referente à retroatividade da lei mais benéfica (Lei 14.230/2021) para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE 843.989/PR/STF- TEMA 1199/STF. Agravos desprovidos

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