(DOC. VP 386.9731.5186.5252)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Matéria que tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória com a produção de prova pericial digital, a fim de verificar, nos termos do Enunciado 12 da C. Seção de Direito Privado, se houve, de fato, o «direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento". Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso interposto.

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