(DOC. VP 386.9705.3587.4430)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Pretensão de impor à operadora o custeio de tratamento pelo método ABA para portador de Transtorno do Espectro Autista. Sentença de procedência. Apela a ré sustentando a extrapolação dos limites legais e contratuais; a ausência de comprovação da eficácia do método ABA; a inviabilidade de fornecer profissionais com todas as abordagens existentes. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente, a prescrição do melhor tratamento médico cabe ao médico que acompanha

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