(DOC. VP 386.8698.7893.9205)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora da unidade geradora de débito. Imóvel doado com cláusula de impenhorabilidade. Débito condominial. Ineficácia da cláusula. Obrigação propter rem que se transfere ao adquirente. Precedentes. Penhora deferida. RECURSO PROVIDO

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