(DOC. VP 386.8179.7425.7166)

TJSP. Tutela antecipada - Fornecimento de dados relativos a número de WhatsApp - IMEI - art. 22 do Marco Civil da Internet - Obrigação de fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet - Inexistência de dever legal de armazenamento do IMEI - Limitação técnica do Facebook - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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