(DOC. VP 386.5402.2947.4190)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual, Indenização por Danos Materiais e Morais e Devolução de Valores. Insurgência das partes contra sentença de parcial procedência. Relação de Consumo constatada. Inteligência do CDC, art. 3º. Responsabilidade Solidária da Construtora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida (CDC, art. 25, § 1º). Inadimplemento contratual por culpa das Requeridas. Mora configurada das Corrés entre 04/2013 e 08/11/2013. Não ocorrência de fortuito externo

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